O agronegócio utiliza trabalho escravo?

Clique nas caixas para expandir

O agronegócio valoriza o trabalhador e está aberto à fiscalização


Os produtores discordam dessa critica extremamente injusta. Empregadores sabem que trabalhadores satisfeitos têm um rendimento melhor. Alguns casos isolados (assim como também acontece em atividades urbanas) não podem servir de pretexto para uma acusação generalizada. As situações que realmente se enquadram como trabalho análogo à escravidão devem ser repudiadas, denunciadas e punidas.


Há uma imagem deturpada das condições oferecidas aos trabalhadores do campo. Quem conhece a realidade da maioria das propriedades, vai ficar surpreso e impressionado com as condições de bem-estar oferecidas aos empregados. (Colocar link para fotos)


O setor deseja tão somente uma definição correta sobre o que seria trabalho análogo ao de escravo. Uma forma de entender melhor a questão é fazer uma comparação com o trabalhador urbano. Por exemplo, no transporte de trabalhadores. No campo, o empregado não pode ser transportado em pé de um ponto a outro da fazenda. Na cidade, pessoas são espremidas dentro de ônibus para chegar ao trabalho. Algumas até correm o risco de perder a vida ao se pendurarem na porta de entrada dos ônibus. Alguém pode ser considerado escravo por ter que ficar em pé durante 5 ou 10 minutos.


A espessura de um colchão também pode ser fator decisivo para determinar se um trabalho é análogo à escravidão. Ainda mais incrível, o ângulo do jorro d’água em um bebedouro também é levado em conta. São evidentes exageros e deturpações sobre o que seria trabalho escravo.


A intenção é boa, mas as definições são imprecisas


O crime de submeter alguém a trabalho análogo ao de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, prevê pena de reclusão de dois a oito anos. Segundo o ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho Almir Pazzianotto, em artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, “a intenção foi boa,mas o texto é de má qualidade”. Com expressões carentes de significado preciso,como “análogo”, “jornada exaustiva”, “condições degradantes”, “vigilância ostensiva”, facultou-se ao fiscal do trabalho lavrar auto de infração por trabalho análogo ao escravo sob o tórrido Sol nordestino, em insalubres minas de subsolo, nas plataformas de petróleo em mar encapelado, ou disputa de futebol debaixo de chuva.


Análogo é sinônimo de semelhante,afim, aproximado. Sinônimos também existem para exaustivo, degradante, ostensivo. Ao usar expressões imprecisas o legislador agravou a insegurança que paira entre os empresários. Condição análoga à de escravo é o único crime capitulado no Código Penal em que a sentença é proferida por auditor fiscal e resulta no pronto lançamento do nome do acusado em lista infamante do Ministério do Trabalho e Emprego, com terríveis repercussões para a vítima de precipitação.


Se o conceito de trabalho escravo no campo fosse aplicado na cidade, as pessoas se dariam conta do absurdo


Em entrevista ao jornal Tribuna dos Advogados, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), esclarece a questão do trabalho análogo ao de escravo.


Tribuna dos Advogados – Segundo matéria da EBC (Magistrados do trabalho pedem volta da divulgacao da lista suja de), de acordo com a lista de transparência divulgada pela ONG Repórter Brasil (Lista de transparência traz 349 nomes flagrados por trabalho escravo/) o setor agropecuário foi campeão de casos caracterizados como de trabalho análogo ao de escravo entre abril de 2014 e abril de 2016. O que poderia explicar a grande quantidade de fazendas presentes na lista de empresas? O que pode ser feito para conscientizar os fazendeiros para oferecerem condições de trabalho dignas para seus empregados? O que, para o parlamentar, seriam condições dignas para os trabalhadores de fazendas?


Nilson Leitão – Aqui, no Brasil, adotou-se um conceito diferente do resto do mundo sobre trabalho escravo. Ao setor produtivo brasileiro é aplicado um rigor decorrente da má interpretação da norma internacional, que não existe em nenhum outro país, prejudicando sobremaneira a geração de renda, a formalização de postos de trabalho e a competitividade do Brasil. Ao aplicar esses conceitos em pessoas do campo, normalmente pessoas simples, o efeito é esse.


Há um equívoco ao imaginar que os produtores rurais não oferecem condições dignas aos trabalhadores. Quem afirma isso realmente não conhece o setor. O que ocorre é que o conceito aplicado nas fazendas não é o mesmo do setor urbano. Um bom exemplo disso é analisar um dos caracterizadores do trabalho escravo, a famosa jornada exaustiva. Quem nunca assistiu na TV às votações importantes do Congresso Nacional, como votações de orçamento, CPIs, sabatinas etc? Nessas ocasiões, uma gama enorme de trabalhadores estão exercendo suas atividades, por 10, 12 ou até 16 horas. Refiro-me aos funcionários públicos, os terceirizados e até a impressa que cobre esses eventos. Observe-se que nunca houve uma manifestação dos auditores fiscais, do Ministério Público ou da Magistratura sobre isso, mas, se essa mesma jornada ocorrer na fazenda, aí sim vemos a autuação por trabalho análogo ao de escravo. Como explicar isso? São exatamente essas questões que precisam ser revistas.


TA – Atualmente, a definição de trabalho análogo ao de escravo está prevista no Artigo 149 do Código Penal:


Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto (redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003): Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Existem projetos de lei que pretendem mudar essa definição. O que seria trabalho escravo, então? A definição atual é muito abrangente? A definição atual prejudica o agronegócio?


Nilson Leitão – Para restabelecer um ambiente de igualdade concorrencial no cenário internacional, de modo a não prejudicar ainda mais o país, precisamos ajustar a legislação brasileira à legislação internacional, que adota a Convenção nº 29 da OIT, e que não aplica os vagos conceitos de “jornada exaustiva” e “condições degradantes” conhecidos no Brasil.


Por se tratarem de tipos penais abertos, essas duas expressões têm gerado bastante insegurança jurídica para os empregadores em razão da dificuldade de sua compreensão, e da elasticidade conceitual contida na Instrução Normativa nº 91/2011 do Ministério do Trabalho, que caracteriza trabalho escravo até por cansaço mental, por exemplo.


A adoção de expressões subjetivas permite as mais variadas aplicações e interpretações, sendo comum inclusive divergências quando comparadas as atuações de um e outro auditor fiscal do trabalho no momento das fiscalizações. Isso prejudica muito os empregadores pela insegurança jurídica que essa situação gera. Muitas vezes as correções implementadas a pedido de um auditor não são aceitas na fiscalização seguinte. Aí o prejuízo é muito maior, pois existe o custo da correção implementada, o custo do novo auto de infração aplicado, e o custo de uma nova correção sugerida que deverá ser implementada novamente pelo empregador e, mais uma vez, sem a segurança necessária, pois a próxima fiscalização poderá ser executada.


TA – O Ministério do Trabalho realiza ações de resgate a trabalhadores em condição análoga a de escravo. Nessa matéria, (Quatro trabalhadores são resgatados de fazenda no Mato Grosso do Sul), por exemplo, um senhor de 70 anos trabalhava há vinte anos em uma fazenda apenas em troca de alimento. Em casos como esse, não seria adequado que esse fazendeiro tivesse seu nome inserido na lista, até para valorizar o bom empregador?


Nilson Leitão – Ao discutir o tema, não se quer colocar em xeque a atuação dos auditores do trabalho, definitivamente não é isso. Mas há que se reconhecer que a norma atual permite excessos, inclusive aqueles cometidos de boa-fé, já que os auditores possuem diferentes formações. Temos no quadro professores de história, geografia, matemáticos, todos eles analisando normas trabalhistas, inclusive aquelas de alta complexidade que tratam de saúde e segurança. Nesse caso questionado, não há como concordar em hipótese alguma que alguém trabalhe em troca de comida. Assim como em todas atividades profissionais, temos bons e maus empregadores e, para isso, temos, sim, que acreditar na fiscalização como forma de coibir essas práticas.


O problema não é a inclusão na lista, mas a forma como isso acontece. A lista tem efeitos imediatos e irreversíveis, como perda de financiamento, vencimento antecipado de parcelas, dentre outros. Sem crédito, muitos não têm como operar. O setor agropecuário funciona com relógio biológico. Se o crédito não sair na hora certa, perde-se a safra, e isso não volta atrás. Trata-se de um dano irreparável ao produtor e ao país. Portanto, está claro que hoje não são observadas algumas garantias constitucionais pelo Ministério do Trabalho, como na hipótese de aplicação de pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Há casos em que administrativamente o empregador perdeu o processo administrativo e foi absolvido no processo judicial. Todavia, como o processo judicial em regra é mais lento, os efeitos foram sofridos e não foi possível uma reparação, e isso é um absurdo.


TA – Em 2015, quando o ministro Lewandowski suspendeu a divulgação da lista suja, a FPA veio a público elogiar a decisão. A Adin que pediu a suspensão da divulgação da lista defendia que é competência do Congresso Nacional editar uma lei que regulamente essa divulgação, defendendo que isso não seria de competência dos ministérios. Também se questiona que a divulgação da lista fere a presunção de inocência. Como seria uma lista ideal? Quais punições, além das penais, seriam adequadas? Algum parlamentar da FPA apresentou, ou pretende apresentar, projeto de lei regulamentando uma divulgação de lista de empregadores flagrados nessas situações?


Nilson Leitão – A decisão do STF apenas comprovou essas fragilidades que tentamos demonstrar à sociedade. A lista ideal seria aquela que observasse premissas constitucionais, como a ampla defesa, o devido processo legal, a presunção de inocência até que haja sentença condenatória transitada em julgado. E mais, que também observasse as normas internacionais como a Convenção nº 29 da OIT, onde não existem as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes”. Atualmente a matéria está sendo discutida no Congresso. O relatório do Senador Romero Jucá no PL 432/2013 tem se mostrado bastante razoável e equilibrado.


A propósito, o Ministério do Trabalho publicou no dia 23 de fevereiro a Portaria 182, que designa os membros do Grupo de Trabalho que dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo. O GT é composto de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.


TA – Quando a lista era divulgada pelo Ministério, bancos públicos a utilizavam como critério para liberação de empréstimos, o que prejudicava financeiramente os empregadores flagrados, mesmo que a lista não tivesse caráter punitivo, e sim informativo. Como o parlamentar vê essa situação? Acha que esse deve ser um critério utilizado para a obtenção de crédito público? Acredita que essa seja uma forma efetiva de coibir esse tipo de crime?


Nilson Leitão – A lista sempre teve caráter punitivo. Podia até não estar isso claro para a imprensa, mas trata-se de um ato estrategicamente pensado para punir as empresas pela forma direta com o auto de infração aplicado ao empregador e restrições de crédito, como também as punirá de forma indireta, mediante o rastreamento da cadeia produtiva. Isso é extremamente grave, pois impedirá a comercialização produtos primários, ou mesmo a comercialização de bens mais complexos que tenham se utilizado de produtos adquiridos dessas empresas constantes da lista.


O que assusta é ver o Estado fomentar tanto a punição e aplicação de multas e não investir nada em campanhas educativas, prevenção, reparação ou mesmo orientação dos empregadores com a implementação da dupla visita no momento de fiscalização. O que aparenta é que o Estado não quer resolver a questão com a erradicação do problema, mas, sim, aprimorar o sistema punitivo de modo que possa se beneficiar ao longo do tempo com o recolhimento dessas multas. Um exemplo disso é a recente edição da Portaria 590/2017 estimulando auditores-fiscais do trabalho com bônus salariais baseados na aplicação de multas. Isso é uma temeridade. Será a indústria da multa? Preocupante, não?


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *